U.S. Tax Updates – Maio/2021

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

 

  • O Estado de Maryland foi o primeiro estado a criar o chamado Imposto Digital que passará a incidir sobre anúncios digitais veiculados no estado. A lei traz a aplicação de alíquotas progressivas de 2,5% a 10%, sendo que os contribuintes que tiverem receitas decorrentes destes anúncios em montante superior a USD 1 milhão serão obrigados a apresentar uma declaração específica em bases anuais;
  • O Tribunal Administrativo de Massachusetts reconheceu o direito dos contribuintes em reaver quantias pagas a título de Sales Tax relativas a períodos que antecedem os efeitos da decisão da Suprema Corte no caso Wayfair. Antes desta decisão da Suprema Corte, alguns contribuintes acabaram recolhendo o Sales Tax com base nas regras de presença comercial no estado e agora poderão pleitear a restituição destes valores;
  • O Estado da Pennsylvania recentemente divulgou um programa de regularização para contribuintes de outros estados que possuam mercadorias estocadas na Pennsylvania e que ainda não estejam registrados no estado para fins de pagamento dos impostos locais. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 08 de Junho e traz a possibilidade de abatimento de multas e juros;
  • O Estado de Nova York aprovou alterações legislativas visando o aumento da arrecadação já para o exercício de 2021. Entre as medidas estão: o aumento da alíquota do Imposto de Renda Corporativo Estadual de 6,5% para 7,25%; o aumento da alíquota máxima do Imposto de Renda Estadual das Pessoas Físicas de 8,82% para 9,65%; e a criação de regime eletivo para que entidades “transparentes” passem a pagar Imposto de Renda e permitam aos seus sócios se creditar deste valor para a apuração do seu Imposto de Renda. O estado já vinha sofrendo com o êxodo de empresas e pessoas físicas por conta das restrições impostas em face do Covid, sendo que agora por conta do aumento da carga tributária este êxodo tende a aumentar;
  • O Departamento do Tesouro e o IRS editaram recentemente as Final Regulations tratando da Seção 163(j) do Regulamento do Imposto de Renda esclarecendo diversos pontos sobre a limitação da dedutibilidade do pagamento de juros pelos contribuintes;
  • No Texas o Comptroller local submeteu para análise do Governo proposta contendo alterações significativas em relação à possibilidade de tomada de crédito com base no Franchise Tax pago por empresas locais que estejam desenvolvendo pesquisas de novas tecnologias e produtos. Após o prazo aberto para consulta pública, as considerações serão avaliadas pelo Fisco local;
  • Na Flórida o Governador sancionou a lei que introduziu as regras de Sales Tax aplicáveis aos chamados ‘Marketplaces’. As regras entram em vigor a partir do dia 01 de Junho deste ano e muito embora ainda estejam pendentes as regulamentações por parte do Florida Revenue, será importante os contribuintes se prepararem para segui-las visando evitar a imposição de multas, chegando as respectivas responsabilidades na condição de vendors e de facilitadores;
  • A Large Business & International Division (LB&I) do IRS atualizou a sua Practice/Concept Unit que versa sobre os tipos de penalidade passiveis de exclusão com base em um “motivo razoável” apresentado pelos contribuintes.



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O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

  • Agora em Janeiro o IRS iniciou a segunda rodada de pagamentos dos Stimulus Checks para contribuintes que se enquadram nos novos parâmetros de renda aprovados pelo Congresso americano no final de 2020. O valor máximo do benefício caiu para USD 600.00 por contribuinte, havendo previsão de um valor adicional para o caso de dependentes;
  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 163(j) relativas à limitação da dedutibilidade de juros pagos por pass-through entities, Regulated Investments Companies (RICs) e Controlled Foreign Corporations (CFCs);
  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 162(m), conforme alterações introduzidas pela Reforma Tributária de 2017. As medidas visam regulamentar a limitação de dedutibilidade de pagamentos feitos por empresas de capital aberto para os chamados “covered employees”. As Final Regulations basicamente trazem as previsões contidas nas Proposed Regulations, com algumas novidades;
  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 451 que trata da mecânica de reconhecimento de receitas por parte dos contribuintes.

 

  • O IRS divulgou a nova tabela com os valores passíveis de reembolso por quilometragem para deslocamento de empregados para o FY 2021, a qual traz uma redução em comparação com os valores adotados para o FY 2020;

 

  • Foi publicado o Revenue Procedure 2021-9 por meio do qual o IRS criou um safe harbor permitindo que os contribuintes que operam os chamados ‘qualified residential living facilities’ sejam tratados como engajados em uma atividade imobiliária nos termos da IRC Section 163(j)(7) para fins de dedução das despesas com juros.
  • Foi publicado o Internal Revenue Bulletin 2021-1 o qual contém os Revenue Procedures aplicáveis para o FY 2021 no que tange às letter rulings, determination letters e technical advices;
  • 8th Circuit Court of Appeals reverteu decisão da US Tax Court em relação à contagem do prazo de decadência (‘Statute of Limitations’) em relação a um casal de contribuintes que se mudou para as Ilhas Virgens Americanas. A Corte de Apelações decidiu favoravelmente ao IRS para determinar que a contagem se dá apenas a partir do momento em que as declarações de Imposto de Renda são oficialmente entregues pelos contribuintes, não podendo ser utilizado como equiparação o fato de que o Virgin Islands Bureau of Internal Revenue, por conta de convênio firmado com o IRS, remete anualmente apenas as duas primeiras páginas da Declaração de Imposto de Renda que recebe de contribuintes locais (Coffey v. Commissioner No. 18-3256);

 

  • Foi Publicado o Notice 2020-75 esclarecendo que o Departamento do Tesouro e o IRS planejam editar as Proposed Regulations para tratar da dedutibilidade de impostos estaduais e locais realizados por Partnerships S-Corporations;

 

  • A empresa Liberty Global Inc., a qual atua no ramo de telecomunicações, ajuizou uma ação perante a S. District Court for the District of Colorado questionando a validade das Regulations emitidas no âmbito da IRC Section 245A que trata da dedução (isenção) de dividendos pagos por empresas estrangeiras para as suas controladoras nos EUA. Trata-se de uma das primeiras medidas judiciais apresentadas pelos contribuintes, sendo que desde o processo de consulta pública alguns questionamentos sobre a validade das Regulations já haviam sido levantados;
  • Por meio de Private Letter Ruling (PLR 202047002) o IRS formalizou entendimento de que certos pagamentos realizados por corretoras de imóveis para os compradores devem ser tratados como um redutor do preço de compra do imóvel e não como um novo rendimento recebido pelos compradores;
  • O Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram o 2020-2021 Priority Guidance Plan com os projetos que são esperados para a conclusão até o final de Junho de 2021. Entre os temas que deverão ser endereçados estão a aplicação da IRC Section 199A para as cooperativas, utilização de prejuízos fiscais no âmbito das medidas introduzidas por conta do Covid-19, questões relacionadas à criptocurrencies, doações de estoque para entidades filantrópicas, entre outros.

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  1. No dia 05 de Novembro p.p. as autoridades americanas e de Mônaco firmaram um Acordo para a Troca de Informações Fiscais entre os dois países no que tange aos reportes fiscais apresentados por empresas multinacionais (‘Country-by-Country Report’). O acordo passou a vigorar na data de assinatura e irá permitir a troca de informações relativas a partir de Janeiro de 2018;
  1. IRS divulgou que irá expandir o programa de geração de PINs visando a proteção da identidade dos contribuintes. Os PINs atribuídos aos contribuintes possuem 6 dígitos e visam prevenir que os Social Security Numbers sejam utilizados de forma a gerar Declarações de Imposto de Renda fraudulentas preparadas por golpistas visando a apropriação indevida de valores reativos à restituição de imposto de renda;
  1. Recentemente foi divulgado pelo IRS um Chief Counsel Advice que versa sobre a análise de um caso onde de dissolução de uma fundação. No caso, dado que com a dissolução da fundação o contribuinte transferiu valores para uma conta bancária de titularidade de um terceiro, o Chief Counsel entendeu que os valores transferidos estavam sujeitos ao Gift Tax;
  1. IRS editou as Final Regulations no âmbito das chamadas ‘permutas’ reguladas pela IRC Section 1031. Com o advento da Reforma Tributária de 2017, o diferimento fiscal sobre o ganho de capital nas operações de permutas realizadas no âmbito da Seção 1031 do Regulamento do Imposto de Renda se aplicam somente sobre ativos considerados de natureza imobiliária, sendo que as Final Regulations editadas agora trazem os requisitos e limites a serem observados pelos contribuintes para que assim o ganho de capital não venha a ser tributado;
  1. Recentemente o IRS divulgou que irá editar Proposed Regulations versando sobre a possibilidade de os contribuintes sócios de Partnerships e de S-Corps deduzirem os valores pagos por estas entidades a título de Imposto de Renda Estadual e outros tributos estaduais e municipais como  despesas ‘above-the-line’ e não como itens de ‘pass-through’ alocados por tais entidades para eles. Caso venha a ser concretizada, a medida de fato será extremamente positiva, uma vez que permitirá uma efetiva redução dos encargos a título de Imposto de Renda Federal para estes contribuintes;
  1. IRS editou uma Private Letter Ruling tratando de potenciais operações de arrendamento de propriedades relativas à área da saúde por parte dos ‘Real Estate Investment Trusts’ (‘REITs’). Nas transações examinadas, os REITs arrendaram para as suas subsidiárias (pessoas jurídicas tributadas) estas instalações em troca de um aluguel. Basicamente, no entender do IRS, referida transação não desqualificaria os “benefícios” fiscais aplicáveis para os REITs, podendo assim a estrutura ser implementada de forma a acomodar os requisitos exigidos por parte da respectiva legislação estadual;
  1. Os estados do Colorado e do Alasca recentemente alteraram os seus sistemas de arrecadação de forma a facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Sales Tax em operações interestaduais. A medida se soma às iniciativas de outros estados em decorrência dos impactos trazidos por conta da decisão da Suprema Corte no caso ‘Wayfair’, a qual determinou a competência tributária dos estados de destino em relação à exigência do Sales Tax em operações interestaduais;
  1. IRS editou um Revenue Ruling por meio do qual reitera o seu posicionamento no sentido de que as despesas operacionais pagas pelos contribuintes, com recursos do provenientes do empréstimo concedido no âmbito do ‘Paycheck Protection Program’ (‘PPP’) que tenham sido objeto de perdão de dívida, não serão consideradas como despesas dedutíveis para fins do Imposto de Renda.

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  • Financial Crimes Enforcement Network (‘FinCen’)  prorrogou até o dia 31 de Outubro de 2020 o prazo para a entrega do Form 114 (também conhecido como ‘FBAR’) relativo ao FY 2019 para os contribuintes que se enquadram na obrigatoriedade de entrega da declaração. Para os contribuintes que foram afetados por desastres naturais como, por exemplo, os incêndios florestais no Estado da California, o prazo para a entrega da declaração foi prorrogado para o dia 31 de Dezembro de 2020;
  • No final do mês de Setembro o IRS divulgou as Final Regulations no âmbito da IRC Section 864(c)(8) que por seu turno tratam do enquadramento de ganhos na alienação de participações detidas em Partnerships americanas por não-residentes, ou seja, quando tais ganhos devem ser considerados como conexos com os EUA, o que ensejaria na tributação da transação. Basicamente as Final Regulations mantiveram o espírito das Proposed Regulations editadas em 2018 após a Reforma Tributária, mas trouxeram maior segurança por meio de detalhamentos adicionais que foram solicitados pelos contribuintes;
  • IRS divulgou também as Final Regulations e novas Proposed Regulations tratando da alocação e utilização do chamado Foreign Tax Credit (‘FTC’). Entre outras previsões, as novas regras trazem maior clareza para a realização de ajustes para as Hybrid Deduction Accounts (‘HDA’), para alocação das chamadas Stewardship Expenses, para a alocação de gastos com pesquisa e a vedação de aproveitamento do FTC para os casos onde o contribuinte pleiteou a aplicação da dedução prevista na IRC Section 245A (“isenção dos dividendos recebidos do exterior” também conhecido como ‘Participation Exemption Regime’);
  • Agora no mês de Outubro a Prefeitura de Los Angeles introduziu um regime de regularização e anistia em relação às importâncias devidas pelos contribuintes a título de tributos municipais, incluindo o chamado ‘Local Business Tax’. O programa de regularização se aplica potencialmente a todos os contribuintes com débitos em aberto, estendendo-se até o dia 17 de Dezembro de 2020, podendo trazer em alguns casos uma redução de até 40% em relação às penalidades devidas;
  • Foram editadas pelo IRS e pelo Departamento do Tesouro as Final Regulations que trazem alterações importantes para o enquadramento de “fonte” de certos tipos de rendimentos no âmbito das IRC Sections 863, 865, 937 e 1502. Neste contexto, é importante que as empresas estrangeiras agora revisitem as suas estratégias de venda de determinados produtos por meio representantes locais nos EUA para determinar até que ponto as transações realizadas terão que ser recaracterizadas como sendo conexas com os EUA;
  • O governo de Porto Rico prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativa ao FY 2019. Com a prorrogação os contribuintes terão até o dia 15 de Janeiro de 2021 para formalizar a entrega das declarações, mas valendo destacar que o prazo para o pagamento do Imposto de Renda devido não foi prorrogado, ou seja, caso as importâncias devidas não tenham sido quitadas até o dia 15 de Julho de 2020, a partir daí os valores devidos serão acrescidos dos juros usuais;
  • No final de Setembro o IRS anunciou que os mutuários que se beneficiaram do ‘Paycheck Protection Program’ (‘PPP’) não estão obrigados a apresentar declarações informativas no âmbito da Section 6050P para se qualificarem para o perdão das suas dívidas. Como usualmente para fins da Section 6050P é necessária a entrega do Form 1099-C, o posicionamento do órgão irá simplificar os procedimentos para a obtenção do perdão das dívidas contraídas no âmbito do PPP;
  • Com a aprovação do Orçamento Fiscal para o FY 2021 o Estado de Nova Jersey expandiu a incidência chamado ‘Imposto dos Milionários’. Com base no texto aprovado, o imposto de 10,75% passa também a ser cobrado de contribuintes com renda tributável anual entre USD 1 milhão e USD 5 milhões, sendo ainda alterada a obrigação de retenção na fonte para que os empregadores locais passem a reter 21,3% em relação aos salários, comissões e outros rendimentos pagos a contribuintes enquadrados na faixa de renda acima. Antes desta alteração, o ‘Imposto dos Milionários’ tinha como objetivo atingir contribuintes com renda tributável anual acima de USD 5 milhões;
  • A Secretaria da Fazenda do Estado do Tennessee divulgou uma Letter Ruling reconhecendo a limitação de aplicação das regras de carryforward para o aproveitamento de prejuízos fiscais (‘NOLs’) em operações de fusão e aquisição. Com base no entendimento do Fisco Estadual, o aproveitamento dos prejuízos fiscais nestas hipóteses somente poderá se dar quando a “entidade sobrevivente” não tivesse receitas, despesas, ativos e passivos antes da operação societária, o que por certo restringe o aproveitamento dos prejuízos fiscais em operações onde há a junção/incorporação de mais de uma entidade por uma nova entidade constituída para ser a “entidade sobrevivente”;
  •  Recentemente a Divisão de Grandes Contribuintes e de Operações Internacionais (‘LB&I’) do IRS divulgou novas frentes de auditoria com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações por partes dos contribuintes. Entre outras áreas, a Divisão irá iniciar procedimentos de auditoria em relação às regras do FIRPTA visando determinar se as retenções aplicáveis estão sendo feitas nos termos exigidos quando da alienação de imóveis por parte de não-residentes;

Agora no mês de Outubro o IRS divulgou os novos valores reajustados com base na inflação a serem considerados para o FY 2021 para fins de aplicação de mais de 60 regras fiscais, incluindo a atualização das faixas de alíquota (‘tax brackets’) da Tabela Progressiva do Imposto de Renda Federal e o montante do Desconto Simplificado (‘Standard Deduction’). A alíquota máxima de 37% passará a incidir sobre a renda tributável anual que exceder a USD 628,300.00 (isto por exemplo no caso de entrega da Declaração Conjunta), ficando o Desconto Simplificado no importe de USD 25,100.00 para contribuintes na mesma sistemática de entrega da declaração.

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  1. IRS atualizou a Diretiva e a Seção de Perguntas & Respostas Frequentes relacionadas aos montantes que os contribuintes podem pleitear como Qualified Research Expenditures (‘QREs’) nos termos da IRC Section 41 eu trata do Tax Research Credit. Entre os pontos atualizados está a possibilidade de o contribuinte se valer da Adjusted Accounting Standards Codification (‘ASC’) 730 para fins de comprovação dos requisitos das QREs, valendo lembrar que a Diretiva se aplica aos contribuintes que possuam mais de USD 10 milhões em ativos e adotem o US GAAP para fins de elaboração das suas demonstrações financeiras;
  2. No final do mês de Agosto foi editada a Lei do Orçamento para o Exercício Fiscal de 2021 de Washington D.C., a qual traz uma série de mudanças em relação a incentivos fiscais que eram concedidos para determinados contribuintes. Entre as principais alterações estão a extinção do crédito fiscal concedido para as chamadas Qualified High Technology Companies (‘QHTCs’) para abatimento do Imposto de Renda Corporativo Distrital devido e alterações na sistemática do Wage Credit utilizado por tais empresas para a contratação de mão-de-obra qualificada. Além disso o texto traz também alterações em relação aos valores a serem considerados como despesas dedutíveis nos termos da IRC Section 179 e amplia a hipótese de incidência do Unincorporate Business Tax local sobre ganhos de capital. A lei aguardará a revisão do Congresso por um prazo de 60 dias, mas após a sua publicação algumas das medidas terão efeitos retroativos para 1º de Janeiro de 2020, razão pela qual os contribuintes locais devem se atentar para os respectivos efeitos já para os seus resultados de 2020;
  3. No dia 1º de Setembro o Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram a versão final das Regulations que tratam do chamado Base Erosion and Anti-Abuse Tax (‘BEAT’) previsto na IRC Section 59A e introduzido no âmbito da Reforma Tributária de 2017 visando limitar a dedução de certos pagamentos feitos para partes relacionadas situadas no exterior. A versão final das Regulations incorpora o texto que havia sido divulgado no formato de Proposed Regulations, além de trazer alguns novos visando maior segurança para os contribuintes determinarem a aplicação do conceito de ‘aggregated group’ e os percentuais de “erosão de base tributável”.
  4. Também no dia 1º de Setembro foi editado o Notice 2020-69 que, entre outras disposições, traz a previsão para que certas S-Corps possam eleger o ‘entity-level treatment’ para fins de apuração e recolhimento do chamado GILTI Tax. Ao se valer desta eleição, as S-Corps passam a calcular o GILTI Tax no nível corporativo, passando a cada acionista a sua parcela da GILT Income.
  5. No dia 10 de Setembro o IRS adicionou novos Forms passíveis de assinatura digital à listagem divulgada  anteriormente no mês de Agosto visando auxiliar os contribuintes a cumprir com as suas obrigações acessórias face aos transtornos trazidos pelo Covid-19;
  6. No dia 14 de Setembro o Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram a versão final das Regulations que tratam da dedutibilidade de juros no âmbito da IRC Section 163(j). A versão final basicamente incorpora o texto das Proposed Regulations, mas traz alguns pontos adicionais no tocante à aplicação da limitação de dedutibilidade para transações com de US Shareholders com as suas Controlled Foreign Corporations, para transações envolvendo Foreign Persons com renda conexa com os EUA, assim como para transações envolvendo Partnerships e os seus sócios;
  7. Os Estados de Nova York e Nova Jersey planejam introduzir uma série de medidas visando recompor as suas bases de arrecadação por conta dos problemas trazidos pelo Covid-19. Entre as medidas estão a criação de um Financial Transactions Tax, aumento de alíquotas de Imposto de Renda para contribuintes de alta renda (tanto para pessoas físicas quanto para Corporations). Por conta do Covid-19 e o êxodo de contribuintes, estima-se que Nova York venha a perder USD 30 bilhões em arrecadação nos anos de 2020 e 2021, enquanto que Nova Jersey perderia cerca de USD 10 bilhões. A Bolsa de Valores de Nova York já sinalizou que caso o Financial Transactions Tax seja introduzido, a empresa planeja retirar os seus centros de processamento eletrônico (‘Data Centers’) de Nova Jersey.

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

  1. A Divisão de Grandes Contribuintes e Transações Internacionais do IRS (‘LB&I’) listou recentemente em seu website novas campanhas de auditoria voltadas à fiscalização incluindo questões relacionadas ao chamado Transition Tax, ao Deemed Paid Foreign Tax Credit e às eleições fiscais por pessoas físicas formalizadas visando a redução dos impactos relacionados ao GILTI Tax. Será selecionado um pool de declarações de imposto de renda para o início das fiscalizações;
  • No dia 18 de Junho a LB&I anunciou também a criação de um grupo de trabalho para iniciar a fiscalização de contribuintes de alta renda e suas partes relacionadas (principalmente Partnerships, Trusts Private Foundations) visando identificar possíveis fraudes e evasão fiscal. Esta iniciativa segue o anúncio feito anteriormente pelo Treasury Inspector General for Tax Administration por ocasião da divulgação de um relatório de auditoria que apontou para o risco de bilhões de dólares em impostos não terem sido recolhidos por este grupo de contribuintes. As fiscalizações terão início agora no mês de Julho;
  • IRS publicou o Notice 2020-46 esclarecendo o tratamento fiscal a ser dado para os pagamentos em dinheiro realizados por empregadores no âmbito dos chamados ‘Employer Leave-based Donation Programs’ por meio do qual os empregados podem “doar” vacation, sick and personal leave days em troca de doações em dinheiro a serem realizadas por seus empregadores para instituições de caridade. Segundo o Notice, o valor desta doação não será considerado como renda dos empregados e o montante a ser doado em dinheiro pelo empregador poderá ser considerado dedutível observados outros requisitos;
  • IRS publicou o Notice 2020-43 solicitando sugestões e comentários, até o dia 04 de Agosto, em relação a dois métodos propostos para reportar o chamado tax basis capital de Partnerships no Schedule K-1. Os dois novos métodos (‘Modified Outside Basis’ ‘Modified Previously Taxed Capital’) serão utilizados em substituição do ‘Transactional Approach’ para exercícios fiscais que se encerram no dia 31 de Dezembro de 2020 ou se iniciem após esta data. Estas novas medidas irão impactar todas entidades tributadas na sistemática de Partnership;
  • IRS e o Departamento do Tesouro editaram Proposed Regulations sobre a Section 1031 visando “definir” o conceito de ‘real property’ para a aplicação das regras de diferimento fiscal em “permutas” (‘like-kind exchanges’). As Proposed Regulations trazem regras extensas para distinção entre ‘real property’ e ‘personal property’, esclarecimento que tais regras se aplicam exclusivamente para fins da Section 1031;
  • Recentemente a U.S. Tax Court exarou uma decisão importante tratando da obrigatoriedade de inclusão de rendimentos como Subpart F Income, na modalidade de Foreign Base Company Sales Income (FBCSI), por parte de um distribuidor norte-americano em relação aos rendimentos auferidos por sua controlada situada em Luxemburgo que contava com uma filial no México. A filial mexicana era encarrega da fabricação de eletrodomésticos, sendo as suas vendas destinadas ao distribuidor norte-americano. Referida decisão impacta em muitas iniciativas de planejamento tributário que vinham sendo adotadas, razão pela qual convém aos contribuintes revisitar estas iniciativas visando realizados os ajustes necessários para evitar futuras exposições fiscais;
  • Recentemente o Departamento do Tesouro informou para a OCDE que daria uma pausa nas negociações envolvendo um ‘unified approach’ para o chamado ‘Pillar 1’ que visa a promulgação de diretrizes para a definição de ‘presença tributável’ e a alocação dos ‘direitos de arrecadação’ entre os países, em especial no que tange à Economia Digital. Muito embora os trabalhos técnicos continuem por parte do grupo, a medida tende a atrasar um pouco mais o desfecho dos trabalhos para a estipulação das diretrizes, assim como poderá colaborar para o aumento de ações unilaterais de alguns países para a regulação do tema.
  • O IRS (Internal Revenue Service – serviço de receita do Governo Federal dos Estados Unidos) publicou o Revenue Procedure 2020-20 que regula prazo de até 60 dias de presença física nos EUA será presumido como sendo decorrente dos transtornos trazidos pela COVID-19 e que por conta disso tais dias não serão considerados para fins do Teste de Presença Substancial como caracterização da residência fiscal no País. O Revenue Procedure dispõe ainda que, pelo mesmo motivo, tais dias de presença serão desconsiderados para fins de determinação de qualquer benefício contemplado por tratados para evitar a dupla tributação firmados pelos EUA.
  • Foi publicado o Revenue Procedure 2020-27 que dispõe sobre os dias que um expatriado, ainda residente fiscal nos EUA, passar fora do país de domicílio dele por questões relacionadas a COVID-19 não serão levadas em consideração para se determinar a possibilidade de exclusão de determinados rendimentos da base tributável nos termos da IRC Section 911.
  • O IRS divulgou em seu website um conjunto de Perguntas & Respostas esclarecendo alguns pontos sobre a possibilidade de desconsideração de um prazo de até 60 dias para negócios conduzidos nos EUA por pessoas físicas não residentes e Corporations estrangeiras, tanto para fins de determinação da caracterização de um Estabelecimento Permanente destas empresas no país, quanto para a caracterização de uma condução efetiva de negócios em solo americano (U.S. Trade or Business). Tais medidas de desconsideração também se devem aos transtornos causados pela Covid-19. Veja mais informações aqui e aqui.