U.S. Tax Updates – Outubro/2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

 

  • A Financial Crimes Enforcement Network (‘FinCen’)  prorrogou até o dia 31 de Outubro de 2020 o prazo para a entrega do Form 114 (também conhecido como ‘FBAR’) relativo ao FY 2019 para os contribuintes que se enquadram na obrigatoriedade de entrega da declaração. Para os contribuintes que foram afetados por desastres naturais como, por exemplo, os incêndios florestais no Estado da California, o prazo para a entrega da declaração foi prorrogado para o dia 31 de Dezembro de 2020;

 

  • No final do mês de Setembro o IRS divulgou as Final Regulations no âmbito da IRC Section 864(c)(8) que por seu turno tratam do enquadramento de ganhos na alienação de participações detidas em Partnerships americanas por não-residentes, ou seja, quando tais ganhos devem ser considerados como conexos com os EUA, o que ensejaria na tributação da transação. Basicamente as Final Regulations mantiveram o espírito das Proposed Regulations editadas em 2018 após a Reforma Tributária, mas trouxeram maior segurança por meio de detalhamentos adicionais que foram solicitados pelos contribuintes;

 

  • O IRS divulgou também as Final Regulations e novas Proposed Regulations tratando da alocação e utilização do chamado Foreign Tax Credit (‘FTC’). Entre outras previsões, as novas regras trazem maior clareza para a realização de ajustes para as Hybrid Deduction Accounts (‘HDA’), para alocação das chamadas Stewardship Expenses, para a alocação de gastos com pesquisa e a vedação de aproveitamento do FTC para os casos onde o contribuinte pleiteou a aplicação da dedução prevista na IRC Section 245A (“isenção dos dividendos recebidos do exterior” também conhecido como ‘Participation Exemption Regime’);

 

  • Agora no mês de Outubro a Prefeitura de Los Angeles introduziu um regime de regularização e anistia em relação às importâncias devidas pelos contribuintes a título de tributos municipais, incluindo o chamado ‘Local Business Tax’. O programa de regularização se aplica potencialmente a todos os contribuintes com débitos em aberto, estendendo-se até o dia 17 de Dezembro de 2020, podendo trazer em alguns casos uma redução de até 40% em relação às penalidades devidas;

 

  • Foram editadas pelo IRS e pelo Departamento do Tesouro as Final Regulations que trazem alterações importantes para o enquadramento de “fonte” de certos tipos de rendimentos no âmbito das IRC Sections 863, 865, 937 e 1502. Neste contexto, é importante que as empresas estrangeiras agora revisitem as suas estratégias de venda de determinados produtos por meio representantes locais nos EUA para determinar até que ponto as transações realizadas terão que ser recaracterizadas como sendo conexas com os EUA;

 

  • O governo de Porto Rico prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativa ao FY 2019. Com a prorrogação os contribuintes terão até o dia 15 de Janeiro de 2021 para formalizar a entrega das declarações, mas valendo destacar que o prazo para o pagamento do Imposto de Renda devido não foi prorrogado, ou seja, caso as importâncias devidas não tenham sido quitadas até o dia 15 de Julho de 2020, a partir daí os valores devidos serão acrescidos dos juros usuais;

 

  • No final de Setembro o IRS anunciou que os mutuários que se beneficiaram do ‘Paycheck Protection Program’ (‘PPP’) não estão obrigados a apresentar declarações informativas no âmbito da Section 6050P para se qualificarem para o perdão das suas dívidas. Como usualmente para fins da Section 6050P é necessária a entrega do Form 1099-C, o posicionamento do órgão irá simplificar os procedimentos para a obtenção do perdão das dívidas contraídas no âmbito do PPP;

 

  • Com a aprovação do Orçamento Fiscal para o FY 2021 o Estado de Nova Jersey expandiu a incidência chamado ‘Imposto dos Milionários’. Com base no texto aprovado, o imposto de 10,75% passa também a ser cobrado de contribuintes com renda tributável anual entre USD 1 milhão e USD 5 milhões, sendo ainda alterada a obrigação de retenção na fonte para que os empregadores locais passem a reter 21,3% em relação aos salários, comissões e outros rendimentos pagos a contribuintes enquadrados na faixa de renda acima. Antes desta alteração, o ‘Imposto dos Milionários’ tinha como objetivo atingir contribuintes com renda tributável anual acima de USD 5 milhões;

 

  • A Secretaria da Fazenda do Estado do Tennessee divulgou uma Letter Ruling reconhecendo a limitação de aplicação das regras de carryforward para o aproveitamento de prejuízos fiscais (‘NOLs’) em operações de fusão e aquisição. Com base no entendimento do Fisco Estadual, o aproveitamento dos prejuízos fiscais nestas hipóteses somente poderá se dar quando a “entidade sobrevivente” não tivesse receitas, despesas, ativos e passivos antes da operação societária, o que por certo restringe o aproveitamento dos prejuízos fiscais em operações onde há a junção/incorporação de mais de uma entidade por uma nova entidade constituída para ser a “entidade sobrevivente”;

 

  •  Recentemente a Divisão de Grandes Contribuintes e de Operações Internacionais (‘LB&I’) do IRS divulgou novas frentes de auditoria com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações por partes dos contribuintes. Entre outras áreas, a Divisão irá iniciar procedimentos de auditoria em relação às regras do FIRPTA visando determinar se as retenções aplicáveis estão sendo feitas nos termos exigidos quando da alienação de imóveis por parte de não-residentes;


 Agora no mês de Outubro o IRS divulgou os novos valores reajustados com base na inflação a serem considerados para o FY 2021 para fins de aplicação de mais de 60 regras fiscais, incluindo a atualização das faixas de alíquota (‘tax brackets’) da Tabela Progressiva do Imposto de Renda Federal e o montante do Desconto Simplificado (‘Standard Deduction’). A alíquota máxima de 37% passará a incidir sobre a renda tributável anual que exceder a USD 628,300.00 (isto por exemplo no caso de entrega da Declaração Conjunta), ficando o Desconto Simplificado no importe de USD 25,100.00 para contribuintes na mesma sistemática de entrega da declaração.

BT7 Partners whatsapp