U.S. Tax Updates – Janeiro/2021

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

 

  • Agora em Janeiro o IRS iniciou a segunda rodada de pagamentos dos Stimulus Checks para contribuintes que se enquadram nos novos parâmetros de renda aprovados pelo Congresso americano no final de 2020. O valor máximo do benefício caiu para USD 600.00 por contribuinte, havendo previsão de um valor adicional para o caso de dependentes;

 

  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 163(j) relativas à limitação da dedutibilidade de juros pagos por pass-through entities, Regulated Investments Companies (RICs) e Controlled Foreign Corporations (CFCs);

 

  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 162(m), conforme alterações introduzidas pela Reforma Tributária de 2017. As medidas visam regulamentar a limitação de dedutibilidade de pagamentos feitos por empresas de capital aberto para os chamados “covered employees”. As Final Regulations basicamente trazem as previsões contidas nas Proposed Regulations, com algumas novidades;

 

  • O Departamento do Tesouro e o IRS emitiram as Final Regulations no âmbito da IRC Section 451 que trata da mecânica de reconhecimento de receitas por parte dos contribuintes.

 

  • O IRS divulgou a nova tabela com os valores passíveis de reembolso por quilometragem para deslocamento de empregados para o FY 2021, a qual traz uma redução em comparação com os valores adotados para o FY 2020;

 

  • Foi publicado o Revenue Procedure 2021-9 por meio do qual o IRS criou um safe harbor permitindo que os contribuintes que operam os chamados ‘qualified residential living facilities’ sejam tratados como engajados em uma atividade imobiliária nos termos da IRC Section 163(j)(7) para fins de dedução das despesas com juros.
  • Foi publicado o Internal Revenue Bulletin 2021-1 o qual contém os Revenue Procedures aplicáveis para o FY 2021 no que tange às letter rulings, determination letters e technical advices;

 

  • A 8th Circuit Court of Appeals reverteu decisão da US Tax Court em relação à contagem do prazo de decadência (‘Statute of Limitations’) em relação a um casal de contribuintes que se mudou para as Ilhas Virgens Americanas. A Corte de Apelações decidiu favoravelmente ao IRS para determinar que a contagem se dá apenas a partir do momento em que as declarações de Imposto de Renda são oficialmente entregues pelos contribuintes, não podendo ser utilizado como equiparação o fato de que o Virgin Islands Bureau of Internal Revenue, por conta de convênio firmado com o IRS, remete anualmente apenas as duas primeiras páginas da Declaração de Imposto de Renda que recebe de contribuintes locais (Coffey v. Commissioner No. 18-3256);

 

  • Foi Publicado o Notice 2020-75 esclarecendo que o Departamento do Tesouro e o IRS planejam editar as Proposed Regulations para tratar da dedutibilidade de impostos estaduais e locais realizados por Partnerships e S-Corporations;

 

  • A empresa Liberty Global Inc., a qual atua no ramo de telecomunicações, ajuizou uma ação perante a S. District Court for the District of Colorado questionando a validade das Regulations emitidas no âmbito da IRC Section 245A que trata da dedução (isenção) de dividendos pagos por empresas estrangeiras para as suas controladoras nos EUA. Trata-se de uma das primeiras medidas judiciais apresentadas pelos contribuintes, sendo que desde o processo de consulta pública alguns questionamentos sobre a validade das Regulations já haviam sido levantados;

 

  • Por meio de Private Letter Ruling (PLR 202047002) o IRS formalizou entendimento de que certos pagamentos realizados por corretoras de imóveis para os compradores devem ser tratados como um redutor do preço de compra do imóvel e não como um novo rendimento recebido pelos compradores;

 

  • O Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram o 2020-2021 Priority Guidance Plan com os projetos que são esperados para a conclusão até o final de Junho de 2021. Entre os temas que deverão ser endereçados estão a aplicação da IRC Section 199A para as cooperativas, utilização de prejuízos fiscais no âmbito das medidas introduzidas por conta do Covid-19, questões relacionadas à criptocurrencies, doações de estoque para entidades filantrópicas, entre outros.
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