U.S. Tax Updates – Dezembro/2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

 

  1. No dia 05 de Novembro p.p. as autoridades americanas e de Mônaco firmaram um Acordo para a Troca de Informações Fiscais entre os dois países no que tange aos reportes fiscais apresentados por empresas multinacionais (‘Country-by-Country Report’). O acordo passou a vigorar na data de assinatura e irá permitir a troca de informações relativas a partir de Janeiro de 2018;

 

  1. O IRS divulgou que irá expandir o programa de geração de PINs visando a proteção da identidade dos contribuintes. Os PINs atribuídos aos contribuintes possuem 6 dígitos e visam prevenir que os Social Security Numbers sejam utilizados de forma a gerar Declarações de Imposto de Renda fraudulentas preparadas por golpistas visando a apropriação indevida de valores reativos à restituição de imposto de renda;

 

  1. Recentemente foi divulgado pelo IRS um Chief Counsel Advice que versa sobre a análise de um caso onde de dissolução de uma fundação. No caso, dado que com a dissolução da fundação o contribuinte transferiu valores para uma conta bancária de titularidade de um terceiro, o Chief Counsel entendeu que os valores transferidos estavam sujeitos ao Gift Tax;

 

  1. O IRS editou as Final Regulations no âmbito das chamadas ‘permutas’ reguladas pela IRC Section 1031. Com o advento da Reforma Tributária de 2017, o diferimento fiscal sobre o ganho de capital nas operações de permutas realizadas no âmbito da Seção 1031 do Regulamento do Imposto de Renda se aplicam somente sobre ativos considerados de natureza imobiliária, sendo que as Final Regulations editadas agora trazem os requisitos e limites a serem observados pelos contribuintes para que assim o ganho de capital não venha a ser tributado;

 

  1. Recentemente o IRS divulgou que irá editar Proposed Regulations versando sobre a possibilidade de os contribuintes sócios de Partnerships e de S-Corps deduzirem os valores pagos por estas entidades a título de Imposto de Renda Estadual e outros tributos estaduais e municipais como  despesas ‘above-the-line’ e não como itens de ‘pass-through’ alocados por tais entidades para eles. Caso venha a ser concretizada, a medida de fato será extremamente positiva, uma vez que permitirá uma efetiva redução dos encargos a título de Imposto de Renda Federal para estes contribuintes;

 

  1. O IRS editou uma Private Letter Ruling tratando de potenciais operações de arrendamento de propriedades relativas à área da saúde por parte dos ‘Real Estate Investment Trusts’ (‘REITs’). Nas transações examinadas, os REITs arrendaram para as suas subsidiárias (pessoas jurídicas tributadas) estas instalações em troca de um aluguel. Basicamente, no entender do IRS, referida transação não desqualificaria os “benefícios” fiscais aplicáveis para os REITs, podendo assim a estrutura ser implementada de forma a acomodar os requisitos exigidos por parte da respectiva legislação estadual;

 

  1. Os estados do Colorado e do Alasca recentemente alteraram os seus sistemas de arrecadação de forma a facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Sales Tax em operações interestaduais. A medida se soma às iniciativas de outros estados em decorrência dos impactos trazidos por conta da decisão da Suprema Corte no caso ‘Wayfair’, a qual determinou a competência tributária dos estados de destino em relação à exigência do Sales Tax em operações interestaduais;

 

  1. O IRS editou um Revenue Ruling por meio do qual reitera o seu posicionamento no sentido de que as despesas operacionais pagas pelos contribuintes, com recursos do provenientes do empréstimo concedido no âmbito do ‘Paycheck Protection Program’ (‘PPP’) que tenham sido objeto de perdão de dívida, não serão consideradas como despesas dedutíveis para fins do Imposto de Renda.
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