U.S. Tax Updates – Junho 2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

  1. A Divisão de Grandes Contribuintes e Transações Internacionais do IRS (‘LB&I’) listou recentemente em seu website novas campanhas de auditoria voltadas à fiscalização incluindo questões relacionadas ao chamado Transition Tax, ao Deemed Paid Foreign Tax Credit e às eleições fiscais por pessoas físicas formalizadas visando a redução dos impactos relacionados ao GILTI Tax. Será selecionado um pool de declarações de imposto de renda para o início das fiscalizações;
  • No dia 18 de Junho a LB&I anunciou também a criação de um grupo de trabalho para iniciar a fiscalização de contribuintes de alta renda e suas partes relacionadas (principalmente Partnerships, Trusts e Private Foundations) visando identificar possíveis fraudes e evasão fiscal. Esta iniciativa segue o anúncio feito anteriormente pelo Treasury Inspector General for Tax Administration por ocasião da divulgação de um relatório de auditoria que apontou para o risco de bilhões de dólares em impostos não terem sido recolhidos por este grupo de contribuintes. As fiscalizações terão início agora no mês de Julho;
  • O IRS publicou o Notice 2020-46 esclarecendo o tratamento fiscal a ser dado para os pagamentos em dinheiro realizados por empregadores no âmbito dos chamados ‘Employer Leave-based Donation Programs’ por meio do qual os empregados podem “doar” vacation, sick and personal leave days em troca de doações em dinheiro a serem realizadas por seus empregadores para instituições de caridade. Segundo o Notice, o valor desta doação não será considerado como renda dos empregados e o montante a ser doado em dinheiro pelo empregador poderá ser considerado dedutível observados outros requisitos;
  • O IRS publicou o Notice 2020-43 solicitando sugestões e comentários, até o dia 04 de Agosto, em relação a dois métodos propostos para reportar o chamado tax basis capital de Partnerships no Schedule K-1. Os dois novos métodos (‘Modified Outside Basis’ e ‘Modified Previously Taxed Capital’) serão utilizados em substituição do ‘Transactional Approach’ para exercícios fiscais que se encerram no dia 31 de Dezembro de 2020 ou se iniciem após esta data. Estas novas medidas irão impactar todas entidades tributadas na sistemática de Partnership;
  • O IRS e o Departamento do Tesouro editaram Proposed Regulations sobre a Section 1031 visando “definir” o conceito de ‘real property’ para a aplicação das regras de diferimento fiscal em “permutas” (‘like-kind exchanges’). As Proposed Regulations trazem regras extensas para distinção entre ‘real property’ e ‘personal property’, esclarecimento que tais regras se aplicam exclusivamente para fins da Section 1031;
  • Recentemente a U.S. Tax Court exarou uma decisão importante tratando da obrigatoriedade de inclusão de rendimentos como Subpart F Income, na modalidade de Foreign Base Company Sales Income (FBCSI), por parte de um distribuidor norte-americano em relação aos rendimentos auferidos por sua controlada situada em Luxemburgo que contava com uma filial no México. A filial mexicana era encarrega da fabricação de eletrodomésticos, sendo as suas vendas destinadas ao distribuidor norte-americano. Referida decisão impacta em muitas iniciativas de planejamento tributário que vinham sendo adotadas, razão pela qual convém aos contribuintes revisitar estas iniciativas visando realizados os ajustes necessários para evitar futuras exposições fiscais;
  • Recentemente o Departamento do Tesouro informou para a OCDE que daria uma pausa nas negociações envolvendo um ‘unified approach’ para o chamado ‘Pillar 1’ que visa a promulgação de diretrizes para a definição de ‘presença tributável’ e a alocação dos ‘direitos de arrecadação’ entre os países, em especial no que tange à Economia Digital. Muito embora os trabalhos técnicos continuem por parte do grupo, a medida tende a atrasar um pouco mais o desfecho dos trabalhos para a estipulação das diretrizes, assim como poderá colaborar para o aumento de ações unilaterais de alguns países para a regulação do tema.
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