U.S. Tax Updates – 11 a 27 de Abril de 2020

  • O IRS (Internal Revenue Service – serviço de receita do Governo Federal dos Estados Unidos) publicou o Revenue Procedure 2020-20 que regula prazo de até 60 dias de presença física nos EUA será presumido como sendo decorrente dos transtornos trazidos pela COVID-19 e que por conta disso tais dias não serão considerados para fins do Teste de Presença Substancial como caracterização da residência fiscal no País. O Revenue Procedure dispõe ainda que, pelo mesmo motivo, tais dias de presença serão desconsiderados para fins de determinação de qualquer benefício contemplado por tratados para evitar a dupla tributação firmados pelos EUA.
  • Foi publicado o Revenue Procedure 2020-27 que dispõe sobre os dias que um expatriado, ainda residente fiscal nos EUA, passar fora do país de domicílio dele por questões relacionadas a COVID-19 não serão levadas em consideração para se determinar a possibilidade de exclusão de determinados rendimentos da base tributável nos termos da IRC Section 911.
  • O IRS divulgou em seu website um conjunto de Perguntas & Respostas esclarecendo alguns pontos sobre a possibilidade de desconsideração de um prazo de até 60 dias para negócios conduzidos nos EUA por pessoas físicas não residentes e Corporations estrangeiras, tanto para fins de determinação da caracterização de um Estabelecimento Permanente destas empresas no país, quanto para a caracterização de uma condução efetiva de negócios em solo americano (U.S. Trade or Business). Tais medidas de desconsideração também se devem aos transtornos causados pela Covid-19. Veja mais informações aqui e aqui.
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