INTERNATIONAL TAX UPDATES – Setembro 2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.

Alemanha: O Departamento do Tesouro divulgou que não irá prorrogar o prazo de entrega dos reportes feitos no âmbito da ‘EU Council Directive 2001/16’, também conhecida como ‘DAC 6’ , a qual visa obrigar os contribuintes a reportar os seus arranjos tributários transnacionais de forma a coibir eventuais abusos, permitindo maior transparência. O posicionamento alemão vai de encontro ao posicionamento da maior parte dos países-membro da União Europeia que preferir postergar o prazo para que os contribuintes cumpram com esta obrigação.

Austrália: O Fisco local divulgou orientação visando esclarecer o conceito de ‘restructuring’ para fins de aplicação das chamadas ‘Demerger Rules’. Com o advento desta orientação, espera-se agora que os procedimentos de reorganização societária possam ser feitos com maior segurança pelos contribuintes sem o risco de gerar ganhos de capital tributáveis.

Chile: Recentemente o Fisco local editou a Resolução No. 101 que trata de novas obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes para fins de reporte no âmbito das regras de Transfer Pricing. Referidas medidas visam deixar as regras chilenas em conformidade com a Ação No. 13 do BEPS para que assim o reporte seja feito com base nas regras internacionais.



Chipre: O Parlamento local aprovou a internalização da Diretiva da União Europeia que trata das ‘regras de antiabuso’ (‘EU Anti-Tax Avoidance Directive’) visando a cobrança do Imposto de Saída Local (‘Exit Tax’) de forma a coibir determinados arranjos realizados pelos contribuintes. Outrossim, foram introduzidas regras visando combater os mismatches em relação às estruturas financeiras híbridas, assim como entidades híbridas de forma a evitar um duplo benefício fiscal para os contribuintes que se valiam destes arranjos cross-border.

Hong Kong: Foi editado um novo texto normativo (‘Ordinance’) autorizando que os Fundos de Investimento locais possam passar a ser constituídos na forma de Limited Partnerships. Com base na nova medida os fundos devem passar a possuir pelo menos um limited partner (com responsabilidade limitada), aproximando assim o modelo local ao de outras jurisdições, permitindo maior competitividade.



Irlanda: O Fisco irlandês divulgou uma orientação acerca da aplicação das ‘Anti-Hybrid Rules’ visando esclarecer o seu contexto e abrangência para que assim certo arranjos transnacionais abusivos sejam coibidos. Como as regras se aplicam para transações realizadas a partir de 1º de Janeiro de 2020 e a orientação somente foi divulgada recentemente por conta dos transtornos causados pelo Covid-19, os contribuintes terão que verificar até que ponto as transações já realizadas trarão algum impacto negativo para fins de apuração dos impostos devidos.



Japão: o Fisco local adotou uma série de medidas de restruturação interna visando aprimorar a fiscalização dos contribuintes no que tange à aplicação das regras de Transfer Pricing. Espera-se agora um aumento nas auditorias realizadas pelo Fisco, assim como em um maior acompanhamento sobre o reporte de informações por parte de grandes contribuintes.

México: Foi apresentada pelo governo Proposta de Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2021, a qual não contempla expressamente uma majoração de alíquotas de impostos, mas introduz novas medidas que podem ser utilizadas pelo Fisco local para fins de recaracterização de certas transações realizadas pelo contribuintes, assim como uma ampliação da hipótese de incidência do IVA sobre transações eletrônicas/digitais.



Reino Unido: Na esteira de outras medidas que foram adotadas visando desestimular a utilização de estruturas no exterior para a aquisição de imóveis locais, o Governo apresentou proposta para a criação de um adicional de 2% sobre o ‘Stamp Duty Land Tax’ (‘SDLT’)  a ser cobrado quando da aquisição de imóveis residenciais por pessoas físicas não-residentes, assim como por empresas, trusts e partnerships com domicílio fiscal no exterior. Assim, caso a medida venha a ser aprovada, a alíquota nominal do SDLT poderia chegar a 17% a partir de Abril de 2021.

Taiwan: Foram propostas alterações nas regras de Transfer Princing locais na esteira dos planos de ação idealizados pela OCDE no âmbito do BEPS. Uma vez aprovadas as alterações, as regras passarão a conter previsões que irão regular o reporte detalhado de análise de riscos e funções, incluindo a análise funcional de ativos intangíveis para atribuição de lucro, assim como novas penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias.

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