INTERNATIONAL TAX UPDATES – Outubro/2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.

 

África do Sul: O governo local divulgou novas diretrizes endereçando os efeitos trazidos com a suspensão de viagens internacionais para os estrangeiros presentes no país. Com base nestas novas diretrizes, os estrangeiros presentes no país cujos vistos expiraram durante o lockdown poderão permanecer no país até 31 de Janeiro de 2021 por conta da renovação automática destes vistos, podendo assim continuar a desempenhar as respectivas atividades locais, observadas as limitações trazidas por cada tipo de visto. Diante da renovação automática dos vistos e das restrições de viagens internacionais ainda vigentes, é recomendável que as empresas estrangeira verifiquem as potenciais repercussões fiscais da permanência de seus empregados no país para atenuar ou até mesmo evitar a caracterização de um Estabelecimento Permanente o que poderá resultar em uma tributação adicional dos resultados que possam ser atribuídos ao desempenho das atividades presenciais de seus funcionários.

 

Argentina: Foi aprovada uma moratória fiscal para que os contribuintes realizem o pagamento dos impostos devidos relacionados a fatos gerados ocorridos até 31 de Julho de 2020. Com base nas regras introduzidas os contribuintes poderão excluir certas multas e juros sobre as importâncias devidas, podendo realizar o pagamento até o dia 31 de Outubro de 2020.

 

Austrália: Foi divulgada a Proposta de Orçamento para o exercício fiscal de 2021 que traz uma série de incentivos fiscais visando estimular a recuperação econômica pós-pandemia. Entre as medidas a dedução imediata de certas capital expenditures, redução de impostos sobre a folha de salários, expansão do regime de pesquisa e desenvolvimento (R&D) e a introdução de regras temporárias de carryback de prejuízos fiscais.

 

Espanha: Foram promulgadas as leis tratando da criação do “Imposto Digital” e Imposto sobre Transações Financeiras. Uma vez preenchidos certos requisitos para a incidência do tributo, o “Imposto Digital” terá uma alíquota de 3% passando a incidir sobre online advertising, data transfer e serviços de intermediação digital. Já o Imposto sobre Transações Financeiras passará a incidir sobre a aquisição de ações/quotas emitidas por empresas espanholas com uma alíquota de 0,2%, desde que também sejam preenchidos determinados requisitos. Aguarda-se agora a publicação dos normativos visam regulamentar as novas regras introduzidas para que assim sejam melhor delimitadas as hipóteses de incidência dos novos tributos.

 

França: Foi apresentada Proposta de Orçamento para ano fiscal de 2021, a qual traz algumas alterações importantes na parte fiscal visando estimular a recuperação econômica e a geração de empregos. Entre as medidas estão a redução do Imposto sobre a Produção, com a redução do cap de 3% para 2%, assim como a introdução de um diferimento fiscal para que as companhias francesas possam realizar a reavaliação de ativos tangíveis e financeiros, postergando o recolhimento do Imposto de Renda para quando da alienação no caso de ativos não depreciáveis e postergando o recolhimento do imposto no período de 5 a 15 anos no caso de ativos depreciáveis.

 

Holanda: A Proposta de Orçamento para exercício fiscal de 2021 foi apresentada trazendo uma série de novas medidas fiscais que trarão impactos significativos. Entre as medidas estão: a redução da alíquota do Imposto de Renda Corporativo para 15% sobre lucros de até EUR 245 mil (FY 2021) e de até EUR 395 mil (FY 2022); o aumento da alíquota efetiva de 7% para 9% em relação chamado ‘Dutch Innovation Box Regime’; novas regras para a limitação de dedutibilidade de juros pagos para partes relacionadas; restrições para o aproveitamento de perdas geradas em processos de liquidação de subsidiárias e filiais estrangeiras; e esclarecimento adicionais acerca da aplicação das regras de earning stripping rules. 

 

Irlanda: O Fisco local divulgou novos normativos visando esclarecer a mecânica do ‘Pay-As-You-Earn Tax’ ou ‘PAYE’ aplicável aos trabalhadores estrangeiros que estejam desempenhando certas atividades em território irlandês. Estes novos normativos ajudaram a elucidar uma série de dúvidas por parte dos empregadores, assim como fizeram com que a mecânica de recolhimento do imposto passasse a estar mais adequada face às provisões contidas em Tratados firmados pela Irlanda visando evitar a Dupla Tributação da Renda. 

 

Itália: Foi reintroduzido o Regime de Reavaliação de Ativos por meio do qual algumas empresas podem se beneficiar pagando um imposto de apenas 3% sobre a mais valia dos seus ativos a serem incluídos neste regime especial. Com isso, é recomendável que as empresas italianas verifiquem agora a possibilidade de se enquadrar no regime, levando em conta os built-in gains dos seus ativos, assim como avaliando outros pontos correlatos que certamente irão impactar os beneficiários do regime (p.ex. efeitos em relação à depreciação fiscal dos ativos, dedução dos montantes pagos a título deste imposto para fins de apuração do Imposto de Renda Corporativo, entre outros).

 

OCDE: Neste mês foi divulgado pela Organização o estudo Taxing Virtual Currencies: Na Overview of Tax Treatments and Emerging Tax Policy Issues que trata das iniciativas de tributação das chamadas criptomoedas em algumas frentes, por exemplo: quando da criação da criptomoeda, quando da sua alienação, possibilidade de tributação via sistemática de valor agregado e também questões relacionadas sobre a incidência do Property Tax. O estudo foi divulgado por conta da reunião dos Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais no âmbito do G-20 e, muito embora não traga recomendações a serem adotadas pelos países-membro já demonstra que a iniciativa de taxação específica para estes ativos está em análise por parte do Grupo.

 

Panamá: Foi aprovada a criação de um Regime Especial para empresas que desempenhem localmente atividades de manufatura intragrupo. Entre as medidas de incentivo estão a alíquota de Imposto de Renda reduzida de 5% sobre os lucros apurados em decorrência destas atividades, a não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as remessas ao exterior a título de dividendos, assim com a alíquota de Imposto de Renda reduzida de 2% sobre Ganhos de Capital apurados em decorrência da venda de ações detidas em entidades panamenhas. As regras do Regime Especial passam a vigorar a partir de 1º de Dezembro de 2020.

BT7 Partners whatsapp