International Tax Updates – Julho/Agosto 2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.

 

Austrália: O Fisco local editou novos normativos visando auxiliar os contribuintes a cumprir com as regras de Transfer Pricing em face dos problemas trazidos pelo Covid-19, incluindo medidas de revisão de arranjos já aprovados no que se refere à determinação de preços para as transações com partes relacionadas, o que poderá trazer benefícios para os contribuintes locais por conta da redução dos valores a serem reconhecidos como receita/adicionados ao lucro tributável.

 

Bélgica: As autoridades belgas tem intensificado as fiscalizações de contribuintes corporativos de forma a examinar mais detalhadamente o tratamento dado a determinados tipos de rendimentos (juros, dividendos, royalties e alugueis), valendo-se para tanto de informações obtidas junto aos Fiscos de outros países e, em alguns caso, iniciando procedimentos de fiscalização em conjunto com outros países. Assim, é recomendável que os contribuintes passem a se atentar ainda mais para que o tratamento aplicado sobre estes rendimentos e o seu reporte ao Fisco belga sejam feitos de forma correta, reduzindo assim a sua exposição fiscal, assim como encargos adicionais com multas e juros.

 

Egito: Foram apresentadas propostas legislativas para reduzir a tributação de fonte sobre os dividendos pagos por companhias de capital aberto (de 10% para 5%) para residentes e não-residentes, assim como isentar de tributação os ganhos de capital apurados por não-residentes na venda de ações e demais instrumentos emitidos por companhias de capital aberto. Muito embora a isenção prevista para o ganho de capital já tenha começado a ser aplicada, aguarda-se a conversão das propostas em lei.

 

Espanha: O Tribunal Central Administrativo (‘TEAC’) publicou recentemente uma decisão proferida em Outubro do ano passado envolvendo a aplicação da chamada ‘EU Parent-Subsidiary Directive’ que visa isentar da tributação do Imposto de Renda na Fonte os dividendos remetidos pelas subsidiárias para as suas matrizes (em operações internas dentro da União Europeia). Com base na referida decisão, o tribunal não reconheceu a aplicação da Diretiva e determinou que a remessa dos dividendos da subsidiária espanhola para a matriz situada em Luxemburgo deveria ser tributada, uma vez que a matriz não preenchia os requisitos de substância econômica e operacional necessários. Referida decisão tomou por base uma decisão da Corte de Justiça Europeia envolvendo matrizes dinamarquesas, devendo assim ser considerada pelos contribuintes como um alerta para rever as estruturas societárias e operacionais implementadas na União Europeia de forma a se beneficiarem efetivamente da isenção prevista na Diretiva.

 

Hong Kong: Foram introduzidas alterações nas regras de Transfer Pricing locais esclarecendo algumas lacunas e trazendo novos requisitos a serem observados pelos contribuintes ao pleitear os chamados Advanced Pricing Agreements (‘APAs’) visando a determinação dos preços a serem praticados nas transações com partes relacionadas. Com as alterações, contribuintes que se enquadrarem nas regras de Transfer Pricing poderão se valer dos APAs de forma mais clara e célere para reduzir os custos de compliance e as exposições fiscais inerentes ao tema.

 

OCDE: A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico divulgou recentemente (i) um modelo de regras visando nortear o reporte de informações fiscais a ser realizado pelas plataformas digitais em relação às transações realizadas por vendedores/prestadores de serviço (‘Model Rules for Reporting by Plataform Operators with respect to Sellers in the Sharing and Gig Economy’ ou ‘MRDP’); (ii) um modelo de Código de Conduta para a cooperação entre os Fiscos no que tange ao compartilhamento de informações a serem prestadas pelas plataformas digitais. Espera-se agora que os países-membro venham a adotar os modelos propostos visando assim implementar regras comuns para o reporte e compartilhamento de informações fiscais, podendo também trazer maior clareza em relação às obrigações das plataformas, vendedores/prestadores de serviços e autoridades fiscais no que se refere ao cumprimento das regras relacionadas ao IVA/VAT.

 

Reino Unido: No dia 11 de Agosto o Fisco britânico (HMRC) divulgou uma relação de Perguntas & Repostas visando esclarecer as dúvidas dos contribuintes em relação à caracterização de residência fiscal para o exercício de 2020 dada a problemática trazida pelo Covid-19. A publicação esclarece a aplicação de algumas medidas de exceção, incluindo a exclusão de 60 dias de presença física, para fins de determinação do status de residente fiscal.

 

Suécia: Foi apresentada proposta legislativa que visa definir o conceito de “empregador econômico” para fins de aplicação das regras previstas no Artigo 15 da Convenção Modelo da OECD (também integrante dos Tratados firmados pela Suécia) que visam atribuir a competência para tributar rendimentos derivados de atividades desempenhas com vínculo laboral. A proposta aguarda ainda a aprovação do Congresso, mas é interessante que as empresas que enviam empregados para trabalhar na Suécia de forma temporária, assim como os próprios empregados, tenham em mente os potenciais impactos que poderiam advir com esta iniciativa legislativa, visando assim se programar melhor para os futuros projetos.

 

União Europeia: Recentemente a Corte de Justiça Europeia (‘ECJ’) decidiu sobre a interpretação do termo “empregador” no contexto do trabalho de desempenhado por profissionais em múltiplas jurisdições dentro da União Europeia. Esta era uma definição muito aguardada pois impacta diretamente no recolhimento dos encargos fiscais previdenciários para a jurisdição onde o “empregador” esteja domiciliado. Espera-se agora que as autoridades de cada país venham a examinar com maior rigor os arranjos implementados pelos contribuintes que visavam reduzir os encargos fiscais previdenciários de forma não compatível com o entendimento da Corte.

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