INTERNATIONAL TAX UPDATES – Janeiro/2021

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.

 

Austrália: O Fisco local expandiu a definição de ‘Significant Global Entities’ (‘SGEs’) incluindo entidades que façam parte de Grupos Empresariais com faturamento acima de A$ 1 bilhão. Com a expansão da definição, certas entidades detidas por pessoas físicas (High-Net-Worth Individuals), Trusts e Partnerships que não preparavam Demonstrações Financeiras Consolidadas ou que de certa forma eram consideradas imateriais dentro de um Grupo Empresarial, podem passar agora a ter que apresentar o seu reporte no âmbito das ‘Country-by-Country Rules’ e apresentar as suas Demonstrações Financeiras para o Fisco local.

 

China: O Fisco local divulgou o relatório contendo estatísticas e a análise dos ‘Advanced Pricing Arrangements’ (‘APAs’) firmados no âmbito das regras locais de Transfer Pricing. O relatório cobre o período de 2005 a 2019 e visa estimular as empresas multinacionais a ingressarem no programa de APA visando maior otimização na definição de preços-parâmetro e na resolução de disputas com o Fisco.

 

Egito: Foi editado decreto regulamentando as diretrizes para a tributação de ganhos de capital apurados por não-residentes na alienação de instrumentos financeiros não negociados no âmbito da Bolsa de Valores local. As alíquotas do imposto de renda são de 22,5% para o caso de pessoas jurídicas, enquanto para as pessoas físicas as alíquotas são de até 25%. O decreto passou a vigorar a partir do dia 14 de Dezembro de 2020.

 

Equador: O Fisco local editou normativo contendo a flexibilização de determinados requisitos para fins de aplicação de Tratados para evitar a Dupla Tributação da Renda firmados pelo país. A medida visa facilitar a aplicação de alíquotas mais vantajosas previstas nos tratados em face da legislação local, eximindo a fonte pagadora da adoção de medidas mais burocráticas.

 

Espanha: Foi publicada a lei que implementa as regras relativas à aplicação da Council Directive (EU) 2018/822 (DAC6 reporting) que visam obrigar os contribuintes a reportar determinadas transações e arranjos transnacionais para o Fisco. A lei irá se aplicar para transações e arranjos em vigor a partir do dia 1º de Junho de 2020, sendo que em alguns casos a lei traz a obrigatoriedade de reporte de passos iniciais relativos a estes arranjos que tenham sido implementados entre o período de 25 de Junho de 2018 e 30 de Junho de 2020.

 

Jordânia: O Fisco local editou uma nova circular alertando os contribuintes sobre a possibilidade de aplicação de uma multa pela ausência ou atraso na entrega das Declarações de Imposto de Renda relativas ao FY 2020. Referida circular revela uma alteração no entendimento do Fisco, uma vez que antigamente a praxe era no sentido de não impor nenhuma penalidade caso a declaração fosse entregue antes de qualquer procedimento de auditoria.

 

Holanda: O Fisco local ajustou os requisitos de salário mínimo para a aplicação do regime especial de tributação para expatriados que trabalham no país (conhecido como ‘Dutch 30% ruling’). O regime especial permite a tributação somente sobre 70% do salário recebido pelo expatriado, isentando os outros 30%, sendo que a partir de Janeiro de 2021 o salário mínimo passou a ser de EUR 38,347 (destaca-se que há outras regras especiais para cientistas, pesquisadores e profissionais com menos de 30 anos de idade).

 

Ilhas Cayman: O Fisco local editou normativo aditando as diretrizes no âmbito das ‘Country-by-Country Rules’ e alterando o formato de reporte via Portal para uma versão 2.0. Como o Portal para reporte havia sido desativado em Março de 2020, espera-se que agora ele seja reaberto no dia 05 de Janeiro de 2021 para que as empresas possam prestar as informações devidas até o dia 28 de Fevereiro de 2021.

 

Irlanda: O Fisco local divulgou um feeback em relação à implementação das regras da Diretiva Antielisão da União Europeia (ATAD) em decorrência do processo de consulta pública realizada no final de 2018. Com a divulgação deste feedback, abriu-se agora uma nova rodada de consulta pública que irá vigorar ate o dia 08 de Março de 2021. Uma vez finalizadas as regras locais, espera-se que elas passem a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2022.

 

Itália: Foi publicada a Lei do Orçamento de 2021 a qual, entre outros medidas, prevê incentivos para processos de fusões e aquisições, para a instalação de plantas industriais e concessão de créditos fiscais em decorrência de novos aportes de capital. As medidas visam fomentar as atividades empresariais locais em face dos problemas trazidos pela pandemia do Covid-19.

 

Luxemburgo: O Fisco local prorrogou o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas. Com base na prorrogação, as pessoas físicas poderão realizar a entrega da Declaração relativa ao FY 2019 até o dia 31 de Março de 2021, enquanto as pessoas jurídicas poderão realizar a entrega das declarações relativas ao FY 2020 até do dia 31 de Junho de 2021.

 

Malta: O Fisco local publicou as diretrizes para esclarecer a mecânica relativa à troca mandatória e automática de informações relacionadas às estruturas transnacionais com base na Council Directive (EU) 2018/822 (DAC6 reporting).

 

Marrocos: Foi introduzida uma multa de 0,5% no caso de atraso ou ausência de entrega de informações relativas ao cumprimento das regras de Transfer Pricing locais. As multas visam atingir empresas consideradas de grande porte, sendo ela aplicada sobre o valor das transações para as quais a documentação comprobatória não foi devidamente apresentada.

 

OCDE: A Organização divulgou um guia contendo recomendações aos membros no âmbito da aplicação das regras de Transfer Pricing de forma a atenuar os efeitos negativos trazidos pela pandemia do Covid-19. Espera-se agora que as Administrações Fiscais dos países adotem estas recomendações de forma a ajustar a aplicação das respectivas regras face ao ambiente comercial/transacional atípico trazido pela pandemia.

 

Peru: O Congresso local aprovou o Tratado para evitar a Dupla Tributação da Renda firmado com o Japão. Após a troca dos instrumentos de ratificação entre os dois países, o tratado entrará em vigor a partir do mês de Janeiro do ano subsequente.

 

Portugal: Foi promulgada a Lei Orçamentária que passou a vigorar no dia 1º de Janeiro de 2021. Entre as suas previsões, destaca-se que a nova lei trouxe uma série de novas regras aplicáveis à caracterização de um Estabelecimento Permanente no país para fins de atribuições de lucros passíveis de tributação local, o que traz a necessidade de maiores cuidados por parte de empresas estrangeiras que atuem no mercado português sem se valer de pessoas jurídicas constituídas localmente.

 

Reino Unido: Foram aditadas as regras locais aplicáveis no âmbito da Council Directive (EU) 2018/822 (DAC6 reporting) limitando a sua aplicação ao chamado ‘escopo Hallmark D’ em linha com as diretrizes das Mandatory Disclosure Rules traçadas pela OCDE. Com base neste aditamento, foi esclarecido que a limitação de escopo será aplicada de forma retroativa para o período de reporte de transações realizadas a partir de 25 de Junho de 2018.

 

Rússia: Foi publicada a nova listagem de países e territórios com os quais o Fisco local irá proceder a troca automática de informações fiscais obtidas no âmbito da aplicação das ‘Country-by-Country Rules’. Comparada com a listagem anterior, a nova lista inclui agora as Ilhas Virgens Britânicas (BVI), Hong Kong, Mônaco, Emirados Árabes, entre outras jurisdições.

 

Tailândia: O Fisco local anunciou a prorrogação da habitual extensão de 8 dias para a entrega da declaração e o pagamento eletrônico de vários impostos, incluindo o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas. A extensão se aplicará agora para as obrigações vincendas até o dia 31 de Janeiro de 2024.

 

Turquia: O governo local está em negociação com os Estados Unidos para um acordo de para troca de informações no âmbito da iniciativa Country-by-Country Report trazida no âmbito da OCDE. Uma vez finalizadas as negociações, espera-se que o acordo passe a vigorar para a troca de informações relativas ao período a partir de 01 de Janeiro de 2019.

 

União Europeia: Foi celebrado um Tratado de Comércio com o Reino Unido no final de 2020. Muito embora o tratado traga uma maior segurança jurídica e econômica para as partes, ainda é recomendável que as empresas adotem as medidas necessárias para ajustar as suas operações de comércio exterior visando otimizar as questões fiscais e aduaneiras.

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