INTERNATIONAL TAX UPDATES – Dezembro/2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.



Argentina: Foi aprovada pelo Congresso local a criação do chamado “Imposto sobre Grandes Fortunas” que terá alíquotas de 2% a 2,5% sobre o patrimônio dos contribuintes de “patrimônio elevado”, o que segundo estimativas do Fisco local seriam aproximadamente da ordem de 12 mil pessoas. Segundo as regras do imposto, seriam considerados patrimônios elevados aqueles iguais ou superiores a USD 2,5 milhões. Os argentinos mais ricos já haviam iniciado um êxodo para o Uruguai, o qual traz um ambiente tributário mais atrativo, sendo que agora a tendência é no sentido de que este êxodo venha a aumentar.

 

Bélgica: Foi aprovada a lei autorizando o parcelamento dos débitos previdenciários relativos aos últimos dois trimestres do ano fiscal de 2020. A medida faz parte de uma série de regras que foram introduzidas visando auxiliar os contribuintes que foram afetados pelo Covid-19.

 

Brasil: Foi editado o Decreto No. 10.551 que revogou a alíquota de 0% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A alíquota de 0% havia sido introduzida visando desonerar a realização de determinadas transações financeiras durante o pico do Covid-19. Com a revogação, a partir do dia 27 de Novembro as alíquotas anteriores voltaram a vigorar normalmente.

 

Canadá: O Departamento do Tesouro propôs uma série de alterações no âmbito das medidas que visam atenuar os efeitos danosos do Covid-19, sendo que entre estas alterações se encontram medidas visando regulamentar a chamada ‘Economia Digital’ no que tange o fornecimento de mercadorias, bens e serviços por parte de empresas estrangeiras para consumidores canadenses. Entre as proposições está a obrigação de registro das empresas fornecedoras estrangeiras no sentido de se registrar junto ao Fisco local para que os valores devidos a título do imposto sobre consumo (GST/HST) sejam devidamente recolhidos. As propostas ainda aguardam aprovação e passariam a vigorar a partir de Julho de 2021.

 

Chile: O Parlamento local aprovou o ingresso do país no Acordo Multilateral para a Troca de Informações Fiscais visando evitar a erosão de base tributável idealizado no âmbito da iniciativa BEPS da OCDE. O Acordo passa a vigorar do lado chileno a partir de Março de 2021.

 

Colômbia: O Fisco colombiano editou um ato normativo esclarecendo, entre outros pontos, a necessidade de registro das operações cross-border envolvendo commodities. De acordo com os esclarecimentos, somente serão passíveis de registro as transações com commodities para as quais os contribuintes estão pleiteando a aplicação do chamado ‘Comparable Uncontrolled Price’ (CUP) no que tange às regras locais de Transfer Pricing. Referida medida poderá resultar em menor complexidade de reporte por parte dos contribuintes.

 

Emirados Árabes: No dia 1º de Dezembro p.p. o Fisco local lançou um portal para que os contribuintes cumpram com a obrigação de reporte de substância econômica das atividades desempenhadas no país, sendo que o prazo para a entrega do reporte relativo às transações anteriores foi prorrogado para o dia 31 de Dezembro de 2020.

 

Espanha: O Fisco local editou proposta de alteração legislativa visando a implementação da chamada ‘Diretiva Antievasão Fiscal 2’ (“ATAD 2”). A proposta versa sobre medidas que visam coibir arranjos transnacionais híbridos e irá ficar em consulta pública até o dia 23 de Dezembro de 2020.

 

França: O Tribunal Federal Administrativo julgou recentemente um caso relevante que trata da não incidência do Imposto de Renda francês incidente sobre ganhos de capital apurados por empresas não-residentes domiciliadas em países que não fazem parte da União Europeia. No caso analisado, a empresa estrangeira vendeu a participação que detinha em uma empresa estrangeira e pleiteou a aplicação das regras de ‘liberdade para a movimentação de capitais’ para que o Imposto de Renda pago fosse restituído. O Tribunal entendeu pela aplicação das aludidas regras e determinou a restituição do valor pago. O governo francês muito provavelmente irá recorrer da decisão, mas ela já abre um precedente importante para que outras empresas estrangeiras na mesma posição possam pleitear a restituição de importâncias já pagas.

 

Gernsey: O Fisco local editou uma normativa visando esclarecer a aplicação das regras de substância econômica local. A medida esclarece que as regras para determinação de atividades substanciais continuam em vigor, mas de forma um pouco mais flexível por conta dos transtornos trazidos pelo Covid-19 dadas as restrições ao trânsito internacional de pessoas.

 

Grécia: Visando estimular a geração de empregos, o governo grego aprovou uma redução nominal de 3% em relação aos encargos previdenciários do setor privado. A redução se dá tanto para as empresas quanto para os empregados e se aplica para o exercício fiscal de 2021 (Janeiro a Dezembro). As alíquotas previstas para o setor público serão mantidas, sem nenhum benefício de redução.

 

Hungria: Foi recentemente editada uma lei que traz alterações fiscais substanciais para o exercício fiscal de 2021. Entre as novas medidas está a previsão expressa de que as exceções previstas nas regras CFC (Controlled Foreign Companies) húngaras não se aplicam caso a controlada estrangeira se encontre localizada em uma jurisdição considerada como “não-cooperativa”, assim como a atualização das regras locais de caracterização de ‘Estabelecimentos Permanentes’ mantidos por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

 

Itália: O Fisco local editou uma normativa regulamentando a aplicação da Diretiva DAC-6 que visa obrigar os contribuintes a informar ao fisco a existência de certos planejamentos tributários cross-border. A medida esclarece alguns procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para formalização deste reporte e visa também desestimular a prática de alguns arranjos fiscais que vinham sendo implementados pelos contribuintes.

 

Liechtenstein: O Parlamento local aprovou os Protocolos dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda e do Capital firmados com a Alemanha e a Suíça. Os dois protocolos versam sobre a introdução de regras relativas à iniciativa BEPS da OCDE.

 

Luxemburgo: Foi assinado um novo Protocolo com o governo russo em relação ao Tratado para evitar a Dupla Tributação da Renda e do Capital firmado entre os dois países. O protocolo traz uma majoração da alíquota máxima do Imposto de Renda da Fonte sobre remessas de dividendos e juros, passando esta a ser de 15%, sendo possível a aplicação de alíquotas inferiores em determinados casos, incluindo a aplicação da alíquota de 5% quando do beneficiário do rendimento for uma companhia de capital aberto e de 0% para determinadas transações considerada como qualificadas envolvendo empréstimos bancários, bonds, entre outras. O Protocolo segue agora para a ratificação legislativa nos dois países.

 

México: O Fisco mexicano lançou um website para que os contribuintes e os seus consultores tributários possam passar a reportar determinados arranjos fiscais “potencialmente abusivos” com base na obrigatoriedade instituída recentemente. O reporte passará a vigorar a partir de Janeiro de 2021, mas irá envolver também arranjos implementados no decorrer de 2020 e até mesmo arranjos implementados anteriormente, mas que geraram efeitos em 2020.

 

Nova Zelândia: O Fisco local recentemente reforçou a proposta no sentido de majorar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em especial daquelas enquadradas como contribuintes de “alta renda”. A majoração depende de aprovação legislativa, sendo que com base na proposta a alíquota a ser cobrada de contribuintes com renda superior a NZD 180,000.00 seria de 39%, passando a vigorar a partir de Abril de 2021.

 

OCDE: O órgão divulgou recentemente um guia a ser utilizados pelos países-membro para auxiliar na implementação das regras/princípios veiculados pela própria OCDE visando coibir a prática de crimes fiscais. O guia poderá auxiliar os países a determinar até que ponto as suas leis locais estão atualizadas e compatíveis com as melhores práticas internacionais.

 

Rússia: Foi publicada a lei majorando a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de Janeiro de 2021. A medida que já havia sido divulgado pelo Presidente Putin, visa aumentar a carga tributária sobre os contribuintes considerados de “alta renda” (residentes e não-residentes), passando a vigorar para estes uma alíquota de 15%.

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