International Tax Updates – Maio e Junho 2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.

Bélgica: Foi publicada uma Circular esclarecendo a obrigação de reporte por parte dos empregadores quando do pagamento dos chamados ‘stock/equity awards’, destacando que as obrigações serão também aplicáveis caso o pagamento seja feito por uma entidade estrangeira para um empregado de uma empresa belga, ou seja, mesmo quando os empregados de uma empresa belga estejam prestando um serviço no exterior e recebam os ‘stock/equity awards’  de uma empresa estrangeiras, os empregadores belgas terão que reportar este pagamento e efetuar a retenção do Imposto de Renda.

Canadá: O Fisco federal divulgou o seu posicionamento em relação à potencial caracterização de residência fiscal para companhias estrangeiras e de Estabelecimentos Permanentes no país com conta de presença física estendida no país em virtude das restrições de mobilidade trazidas pela pandemia do Covid-19. O posicionamento do Fisco será no sentido de desconsiderar este tempo de presença física caso este seja o único fator de caracterização da residência fiscal das empresas e dos Estabelecimentos Permanentes, evitando assim maiores transtornos fiscais para empresas estrangeiras que tenham negócios no país.

Chile: Foi acrescentada uma nova alíquota máxima de 40% na Tabela Progressiva do Imposto de Renda local, a qual passará a incidir sobre uma renda aproxima de USD 19 mil por mês. A alíquota máxima anterior era de 35% e esta nova alíquota será aplicada de forma retroativa para rendimentos auferidos a partir de 1º de Janeiro de 2020.

China: O governo prorrogou a vigência da alíquota reduzida do Imposto de Renda Corporativo de 15% até 31 de Dezembro de 2030 para empresas operando na denominada ‘Western Region’ composta de 6 províncias (Guizhou, Shaanxi, Sichuan, Yunnan, Qinghai e Gansu), uma municipalidade (Chongqing) e 5 regiões autônomas (Tibet, Ningxia, Guangxi, Xinjiang e “Inner” Mongolia). A medida faz parte da estratégia “go-west” idealizada pelo governo e representa uma redução nominal de 10% em relação à alíquota do Imposto de Renda Corporativo atualmente fixada em 25%.

Chipre: O Parlamento local aprovou algumas mudanças em relação às regras de ‘Notional Interest Deduction’ ou ‘NID’, entre elas: (i) a vedação da utilização das chamadas ‘old reserves’  (reservadas formadas até 1º de Janeiro de 2015 e capitalizadas após esta data) como base de cálculo do NID; (ii) majoração de 3% para 5% em relação ao premium para a determinação da taxa do NID, aumentando assim o montante passível de dedução e (iii) substituição da ‘NID Reference Rate’ para o ’10-year government bond yield’ dos países onde são feitos os investimentos pelas empresas locais (antes disso a ‘NID Reference Rate’ a ser utilizada era a dos bonds emitidos pelo governo do Chipre).

Holanda: No final do mês de Maio o governo holandês anunciou a intenção de criar de um Imposto de Renda na Fonte “condicional” para a remessa de dividendos para beneficiários situados em jurisdições consideradas como “paraísos fiscais” (com tributação corporativa inferior a 9%) e para jurisdições listadas como “não-cooperativas” pelas União Europeia. Esta iniciativa se soma à criação do Imposto de Renda na Fonte “condicional” com alíquota de 21,7% para as remessas a título de juros e royalties para beneficiários situados nestas jurisdições, o qual passará a ser aplicado a partir de 1º de Janeiro de 2021. Ainda são aguardadas maiores informações a respeito da criação do imposto sobre as remessas de dividendos, mas segundo o governo os planos são no sentido de que a medida passará a vigorar a partir de 2024.

Índia: O governo divulgou medidas visando “relaxar” a caracterização da residência fiscal no país para pessoas físicas que acabaram não podendo deixar o país por conta das restrições de viagens trazidas pelo Covid-19. As medidas se aplicam para o exercício fiscal 2019-2020, mas ainda existem algumas lacunas que necessitam de maiores esclarecimentos por parte das autoridades fiscais para que os objetivos das medidas possam ser alcançados.

Porto Rico: O governo local anunciou medidas de alívio por conta da pandemia do Covid-19. Entre as medidas estão a suspensão do Imposto de Renda Corporativo Mínimo relativo ao exercício de 2019, além da possibilidade de algumas entidades se aproveitarem do ‘carryback’ de prejuízos fiscais.

União Europeia: A partir do dia 01 de Julho de 2020 passa a vigorar a chamada DAC 6 que obriga contribuintes a informar as autoridades fiscais do seu país de domicílio a respeito da existência de “planejamentos tributários potencialmente agressivos”. O escopo da DAC 6 é amplo, sendo que ficará a cargos dos países-membros definir de forma mais detalhada as transações que serão objeto de reporte e a forma que irá se dar este reporte.

Uruguai: Recentemente o governo uruguaio criou uma série de incentivos para a atração de novos investimentos estrangeiros no país. Entre as medidas estão a redução dos requisitos para a caracterização da residência fiscal de pessoas físicas, por meio da aquisição de imóveis e realização de investimentos em empresas locais, assim como a extensão da isenção aplicada para novos residentes fiscais sobre rendimentos de fontes estrangeiras (passando o prazo de isenção de 5 para 10 anos).

BT7 Partners whatsapp