Maio/2021

U.S. Tax Updates

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

• O Estado de Maryland foi o primeiro estado a criar o chamado Imposto Digital que passará a incidir sobre anúncios digitais veiculados no estado. A lei traz a aplicação de alíquotas progressivas de 2,5% a 10%, sendo que os contribuintes que tiverem receitas decorrentes destes anúncios em montante superior a USD 1 milhão serão obrigados a apresentar uma declaração específica em bases anuais;

• O Tribunal Administrativo de Massachusetts reconheceu o direito dos contribuintes em reaver quantias pagas a título de Sales Tax relativas a períodos que antecedem os efeitos da decisão da Suprema Corte no caso Wayfair. Antes desta decisão da Suprema Corte, alguns contribuintes acabaram recolhendo o Sales Tax com base nas regras de presença comercial no estado e agora poderão pleitear a restituição destes valores;

• O Estado da Pennsylvania recentemente divulgou um programa de regularização para contribuintes de outros estados que possuam mercadorias estocadas na Pennsylvania e que ainda não estejam registrados no estado para fins de pagamento dos impostos locais. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 08 de Junho e traz a possibilidade de abatimento de multas e juros;

• O Estado de Nova York aprovou alterações legislativas visando o aumento da arrecadação já para o exercício de 2021. Entre as medidas estão: o aumento da alíquota do Imposto de Renda Corporativo Estadual de 6,5% para 7,25%; o aumento da alíquota máxima do Imposto de Renda Estadual das Pessoas Físicas de 8,82% para 9,65%; e a criação de regime eletivo para que entidades “transparentes” passem a pagar Imposto de Renda e permitam aos seus sócios se creditar deste valor para a apuração do seu Imposto de Renda. O estado já vinha sofrendo com o êxodo de empresas e pessoas físicas por conta das restrições impostas em face do Covid, sendo que agora por conta do aumento da carga tributária este êxodo tende a aumentar;

• O Departamento do Tesouro e o IRS editaram recentemente as Final Regulations tratando da Seção 163(j) do Regulamento do Imposto de Renda esclarecendo diversos pontos sobre a limitação da dedutibilidade do pagamento de juros pelos contribuintes;

• No Texas o Comptroller local submeteu para análise do Governo proposta contendo alterações significativas em relação à possibilidade de tomada de crédito com base no Franchise Tax pago por empresas locais que estejam desenvolvendo pesquisas de novas tecnologias e produtos. Após o prazo aberto para consulta pública, as considerações serão avaliadas pelo Fisco local;

• Na Flórida o Governador sancionou a lei que introduziu as regras de Sales Tax aplicáveis aos chamados ‘Marketplaces’. As regras entram em vigor a partir do dia 01 de Junho deste ano e muito embora ainda estejam pendentes as regulamentações por parte do Florida Revenue, será importante os contribuintes se prepararem para segui-las visando evitar a imposição de multas, chegando as respectivas responsabilidades na condição de vendors e de facilitadores;

• A Large Business & International Division (LB&I) do IRS atualizou a sua Practice/Concept Unit que versa sobre os tipos de penalidade passiveis de exclusão com base em um “motivo razoável” apresentado pelos contribuintes.