Maio/2021
International Tax Updates
O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais ao redor do globo para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios transnacionais.
Australia: Está em debate no Parlamento local uma lei que visa alterar o Regime Bancário Offshore por conta das diretivas traçadas pela OCDE no âmbito das Hamrful Tax Practices. Se aprovada, a lei irá restringir o regime fiscal preferencial apenas para as instituições que já o aderiram, vendo o ingresso de novas instituições financeiras.
Canadá: A nova Lei de Orçamento apresentada para pelo Governo para a aprovação do Parlamento traz uma série de propostas que visam adequar a legislação local às recomendações feitas pela OCDE. Entre as medidas propostas estão as regras que obrigam o reporte de determinadas transações realizadas pelos contribuintes no âmbito doméstico e internacional, a criação do chamado Imposto Digital, a limitação da dedutibilidade de juros pagos atrelada ao EBTIDA da companhia e fechamento de certas “brechas” em arranjos híbridos com o exterior visando a recaracterização de certos rendimentos.
China: Foi introduzido um regime preferencial de alíquota do Imposto de Renda Corporativo para pequenas empresas para o primeiro RMB 1 milhão de lucros tributáveis, o que fará com que a alíquota aplicável seja da ordem de 2,5% para os anos de 2021 e 2022, assim como um regime especial para a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento, isto para o caso de tais despesas não forem ativadas como intangíveis pela companhia.
Chipre: Foi ratificado pelo Parlamento o Protocolo firmado com a Alemanha no âmbito do Tratado para evitar a Dupla Tributação da Renda entre os dois países. O novo Protocolo implementa certas recomendações feitas pelas OCDE no âmbito do BEPS, incluindo testes de proposito negocial e o alinhamento em relação à aplicação do Artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE.
França: O Fisco atualizou a relação dos países e jurisdições consideradas como não-cooperativas em termos de compartilhamento de informações, para as quais o ordenamento local traz previsões mais restritivas de dedutibilidade e reporte de certas transações, assim como aplicação de alíquotas mais elevadas de Imposto de Renda Retido na Fonte. Omã e Bahamas foram removidas da lista negra, mas BVI (entre outras jurisdições) ainda permanece.
Hong Kong: Foi apresentado Projeto de Lei visando atenuar os efeitos da dupla tributação sobre os resultados das companhias, eliminando algumas restrições existentes para a dedução de valores pagos no exterior a título de Imposto de Renda em certos casos.
Irlanda: O Fisco local publicou novas diretrizes em relação às regras aplicáveis para arranjos híbridos, em vigor desde Janeiro de 2020. As novas diretrizes trazem maiores esclarecimentos sobre a aplicação destas regras, incluindo exemplos práticos, comentários sobre o Imported Mismatch Test e detalhamento sobre determinados termos empregados pela legislação.
México: O Congresso aprovou uma reforma das leis relacionadas à terceirização de serviços. A reforma trouxe novos requisitos a serem observados tanto do ponto de vista trabalhista, quanto do ponto de vista tributário. Com base nas regras, foi introduzida uma definição de “serviços especializados”, os quais poderão ser ainda terceirizados pelas empresas, sendo que somente os pagamentos realizados em contraprestação aos “serviços especializados” poderá ser objeto de dedução fiscal pelas empresas, assim como de creditamento em relação ao IVA.
Nova Zelândia: O Fisco apresentou proposta de regulamentação das regras aplicáveis para arranjos híbridos. Com base na proposta, os contribuintes serão obrigados a realizar determinados testes para determinar até que ponto certos pagamentos feitos ao exterior para partes relacionadas poderão ser considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda local.
Reino Unido: A Lei do Orçamento de 2021 entrou em vigor trazendo uma série de provisões que irão impactar os contribuintes locais de forma substancial. Entre as novidades trazidas pela lei estão as seguintes: aumento da alíquota do Imposto de Renda Corporativo para 25% sobre lucros que excedam GBP 250 mil (para vigorar a partir de 2023); introdução um regime especial para dedução de gastos incorridos com expansão de plantas fabris e aquisição de maquinário aplicável para o FY 2021; extensão do regime de carryback de 1 para 3 anos para prejuízos fiscais incorridos pelas companhias; revogação da isenção do Imposto de Renda na Fonte para pagamentos feitos por empresas inglesas para residentes na União Europeia (passarão agora a ser aplicadas as alíquotas dos respectivos tratados); e novas diretrizes para a aplicação das regras que visam coibir arranjos híbridos com partes relacionadas domiciliadas no exterior.
União Europeia: A Corte Geral decidiu pela anulação da decisão da Comissão Europeia que havia concluído que os benefícios fiscais (State-Aid) concedidos por Luxemburgo para a Amazon seriam ilegais no âmbito das diretivas da UE. A Corte Geral entendeu que a Comissão Europeia não conseguiu comprovar de maneira satisfatória que de fato os benefícios concedidos por Luxemburgo seriam ilegais pelo fato de determinadas transações estarem supostamente em desacordo com as regras de Transfer Pricing. A Comissão Europeia poderá ainda recorrer da decisão perante a Corte Europeia de Justiça.