U.S. Tax Updates – Setembro/2020

O objetivo desta coluna é trazer de forma sintética algumas das principais atualizações fiscais nos Estados Unidos para que os nossos clientes tenham um melhor panorama para a condução dos seus projetos e negócios locais e transnacionais.

  1. O IRS atualizou a Diretiva e a Seção de Perguntas & Respostas Frequentes relacionadas aos montantes que os contribuintes podem pleitear como Qualified Research Expenditures (‘QREs’) nos termos da IRC Section 41 eu trata do Tax Research Credit. Entre os pontos atualizados está a possibilidade de o contribuinte se valer da Adjusted Accounting Standards Codification (‘ASC’) 730 para fins de comprovação dos requisitos das QREs, valendo lembrar que a Diretiva se aplica aos contribuintes que possuam mais de USD 10 milhões em ativos e adotem o US GAAP para fins de elaboração das suas demonstrações financeiras;
  2. No final do mês de Agosto foi editada a Lei do Orçamento para o Exercício Fiscal de 2021 de Washington D.C., a qual traz uma série de mudanças em relação a incentivos fiscais que eram concedidos para determinados contribuintes. Entre as principais alterações estão a extinção do crédito fiscal concedido para as chamadas Qualified High Technology Companies (‘QHTCs’) para abatimento do Imposto de Renda Corporativo Distrital devido e alterações na sistemática do Wage Credit utilizado por tais empresas para a contratação de mão-de-obra qualificada. Além disso o texto traz também alterações em relação aos valores a serem considerados como despesas dedutíveis nos termos da IRC Section 179 e amplia a hipótese de incidência do Unincorporate Business Tax local sobre ganhos de capital. A lei aguardará a revisão do Congresso por um prazo de 60 dias, mas após a sua publicação algumas das medidas terão efeitos retroativos para 1º de Janeiro de 2020, razão pela qual os contribuintes locais devem se atentar para os respectivos efeitos já para os seus resultados de 2020;
  3. No dia 1º de Setembro o Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram a versão final das Regulations que tratam do chamado Base Erosion and Anti-Abuse Tax (‘BEAT’) previsto na IRC Section 59A e introduzido no âmbito da Reforma Tributária de 2017 visando limitar a dedução de certos pagamentos feitos para partes relacionadas situadas no exterior. A versão final das Regulations incorpora o texto que havia sido divulgado no formato de Proposed Regulations, além de trazer alguns novos visando maior segurança para os contribuintes determinarem a aplicação do conceito de ‘aggregated group’ e os percentuais de “erosão de base tributável”.
  4. Também no dia 1º de Setembro foi editado o Notice 2020-69 que, entre outras disposições, traz a previsão para que certas S-Corps possam eleger o ‘entity-level treatment’ para fins de apuração e recolhimento do chamado GILTI Tax. Ao se valer desta eleição, as S-Corps passam a calcular o GILTI Tax no nível corporativo, passando a cada acionista a sua parcela da GILT Income.
  5. No dia 10 de Setembro o IRS adicionou novos Forms passíveis de assinatura digital à listagem divulgada  anteriormente no mês de Agosto visando auxiliar os contribuintes a cumprir com as suas obrigações acessórias face aos transtornos trazidos pelo Covid-19;
  6. No dia 14 de Setembro o Departamento do Tesouro e o IRS divulgaram a versão final das Regulations que tratam da dedutibilidade de juros no âmbito da IRC Section 163(j). A versão final basicamente incorpora o texto das Proposed Regulations, mas traz alguns pontos adicionais no tocante à aplicação da limitação de dedutibilidade para transações com de US Shareholders com as suas Controlled Foreign Corporations, para transações envolvendo Foreign Persons com renda conexa com os EUA, assim como para transações envolvendo Partnerships e os seus sócios;
  7. Os Estados de Nova York e Nova Jersey planejam introduzir uma série de medidas visando recompor as suas bases de arrecadação por conta dos problemas trazidos pelo Covid-19. Entre as medidas estão a criação de um Financial Transactions Tax, aumento de alíquotas de Imposto de Renda para contribuintes de alta renda (tanto para pessoas físicas quanto para Corporations). Por conta do Covid-19 e o êxodo de contribuintes, estima-se que Nova York venha a perder USD 30 bilhões em arrecadação nos anos de 2020 e 2021, enquanto que Nova Jersey perderia cerca de USD 10 bilhões. A Bolsa de Valores de Nova York já sinalizou que caso o Financial Transactions Tax seja introduzido, a empresa planeja retirar os seus centros de processamento eletrônico (‘Data Centers’) de Nova Jersey.
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